STFARE 1.533.481 AgR-segundo
Segurança pública: policiamento ostensivo em aeroporto
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Civil
- Direito de Família
- Segurança pública
- Policiamento ostensivo em aeroporto
- Legitimidade da união
- Ausência de interposição de recurso especial
- Alegada afronta ao princípio da separação dos poderes
- Adequação da medida
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. POLICIAMENTO OSTENSIVO EM AEROPORTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL QUE SUBSISTE E É SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO PODER EXECUTIVO: INSTALAÇÃO DE POSTO DA POLÍCIA FEDERAL EM AEROPORTO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE DIREITOS ESSENCIAIS. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido, em parte, o Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025.