STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.187.655
Dissolução parcial de sociedade empresária e apuração de haveres
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito do Trabalho
- Direito Empresarial
- Dissolução parcial de sociedade empresária e apuração de haveres
- Laudo pericial contábil
- Alegação de negativa de prestação jurisdicional
- Metodologia da perícia e ausência de livros contábeis
- Revisão do quadro fático-probatório
- Dissídio jurisprudencial não demonstrado
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCLUSÃO DE PASSIVOS FISCAIS (IRPJ E CSLL) E CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS E CÍVEIS. METODOLOGIA DA PERÍCIA E AUSÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS. REVISÃO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 1.029, § 1º, DO CPC E SÚMULA 284/STF.
1. O Tribunal de origem apreciou as questões relevantes ao julgamento da causa, não havendo que se falar em omissão pelo simples fato de o resultado ser contrário às pretensões da parte.
2. A pretensão de infirmar as conclusões periciais sobre a metodologia, a base documental e a inclusão de passivos (inclusive fiscais) demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Ausente o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, atrai-se o óbice da Súmula 284/STF.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada a fim de conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.