Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0101055-46.2022.5.01.0009
Nulidade de citação: vícios
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Nulidade de citação
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 225.095,84), no importe de R$ 2.250,96 ¿ dois mil duzentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 10 de dezembro de 2025.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator