Exceção de suspeição: ausência de demonstração de hipótese prevista no art. 145 do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 145 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.

II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.

III - Ademais, o "Termo de Acordo", datado de 30/7/2026, apenas fora firmado pelo defensor da excipiente, sem anuência efetiva dos demais interessados na causa principal. Também se nota que o documento que se colaciona como suposto aceite por parte do Estado do Ceará é datado de 27/3/2026, vários meses antes e, em verdade, apenas representa peticionado dirigido à Vara da Fazenda Pública de Fortaleza com anuência a um suposto pedido de extinção que nem sequer se sabe se efetivamente ocorreu. Por fim, ressalta-se que eventual acordo que as partes eventualmente efetivamente intentem formalizar há de se dar nos autos principais e com a participação dos efetivos interessados. Diante do exposto, os pleitos do "Termo de Acordo" foram indeferidos.

IV - Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

V - Embargos de declaração rejeitados.