I) agravo: ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

I) AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, em relação à assistência judiciária gratuita e alteração provisória da escala de trabalho, em face dos óbices do art. 896, §9º, da CLT e das Súmulas 126, 297 e 422 do TST, que contaminaram a transcendência do apelo, sendo que o valor da causa, de R$ 60.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo interno o Reclamante não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, alusivos às Súmulas 126, 297 e 422 do TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.