TSTRR 13351-75.2017.5.15.0010
Autos de infração: lavratura durante a vigência de termo de ajustamento de conduta (TAC)
Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
- Direito do Trabalho
- Autos de infração
- Lavratura durante a vigência de termo de ajustamento de conduta (TAC)
- Nulidade
- Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
- Para que o autor da presente ação anulatória ajustasse sua conduta
- Ministério Público
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AUTOS DE INFRAÇÃO. LAVRATURA DURANTE A VIGÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). NULIDADE. RISCO DE DUPLA PENALIZAÇÃO E ESVAZIAMENTO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. A controvérsia consiste em saber se devem ser anulados os autos de infração lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho durante o prazo concedido pelo Ministério Público do Trabalho – em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – para que o autor da presente ação anulatória ajustasse sua conduta. 2. No caso, o TRT, não obstante entender que a atuação do Ministério Público e do Ministério do Trabalho são independentes e possuem fundamento jurídico distintos, manteve a sentença que decretou a nulidade dos autos de infração. Assinalou que " não se trata de impedir o exercício das funções dos agentes de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (atual Secretaria do Trabalho), como sustentado no apelo, mas sim de privilegiar os princípios da boa-fé e da segurança jurídica diante de TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho, o qual também possui a imposição de penalidade para eventual descumprimento das obrigações ajustadas, evitando-se, ainda, a imposição de dupla penalidade ". Nessa linha, reproduziu parecer do Ministério Público em que foi destacada a necessidade de que " embora o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego (atual Secretaria do Trabalho) sejam realmente instituições distintas e não exista norma que proíba a autuação concomitante dessas duas instituições, cada qual com as suas funções, a atuação de ambos há de ocorrer de forma coordenada e harmônica ". 3. Sobre o tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, responsável pela uniformização da jurisprudência "interna corporis" desta Corte Superior, firmou entendimento segundo o qual a lavratura de autos de infração durante a vigência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que em regra estabelece penalizações para o não cumprimento das obrigações ajustadas (e relativas à mesma legislação cuja inobservância ensejou a autuação), implicaria possibilidade de dupla penalização à parte subscritora do Termo e esvaziaria o sentido da atuação do Ministério Público. 4. Nesse contexto, o acórdão regional, ao manter a sentença que decretou a nulidade dos autos de infração, foi proferido em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Incidem, no aspecto, os óbices da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Ministério Público; Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico; Negativa de Prestação Jurisdicional