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Jurisprudências

TSTRR 2076-39.2022.5.07.0023

FGTS e multa de 40%: pagamento diretamente ao trabalhador

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Direito do Trabalho
  • FGTS e multa de 40%
  • Pagamento diretamente ao trabalhador
  • Impossibildiade
  • Reconhecimento

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS E MULTA DE 40%. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILDIADE. TEMA REPETITIVO Nº 68 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que não se conheceu do agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. FGTS E MULTA DE 40%. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILDIADE. TEMA REPETITIVO Nº 68 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IRR nº 68, firmou a seguinte tese vinculante: " Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador ". II. No caso vertente, o Tribunal Regional determinou que o pagamento de valores devidos pela parte reclamada referente ao FGTS e à multa de 40% fosse realizado diretamente ao trabalhador. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e (c) reconhecer que o tema oferece transcendência e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador.

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