Supressão de instância: regime semiaberto

Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Regime semiaberto. Reincidência. Negativa de provimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, por supressão de instância.

2. O agravante busca o regime aberto, alegando que a pena aplicada é inferior a um ano.

II. Razões de decidir

3. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a reincidência configura fundamento idôneo para a imposição do regime semiaberto, mesmo quando a pena aplicada é inferior a quatro anos.

III. Dispositivo

4. Agravo regimental desprovido.

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Dispositivos relevantes citados: art. 33, § 2º, c, do CP; art. 33, § 3º, do CP.

Jurisprudência relevante citada: HC 248.942 AgR, RHC 219.223 AgR.