Execução: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, XI E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, que deve ser mantida, ainda que por fundamentos diversos , estes, especificamente, com relação à insurgência recursal de violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XI e XXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.