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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 824-96.2021.5.10.0008

Incidência: a decisão agravada analisa os temas "equiparação salarial

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Incidência
  • A decisão agravada analisa os temas "equiparação salarial
  • Incidência do óbice da Súmula nº 422, I, do TST
  • Indenização por Dano Moral
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Correção Monetária

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IDENTIFICA O TEMA RECURSAL OBJETO DE INSURGÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (Súmula nº 422, I, do TST). II. A decisão agravada analisa os temas "equiparação salarial - isonomia", "dano moral" e "correção monetária" e apresenta fundamentação específica para negar provimento ao agravo de instrumento em cada tema recursal. A parte agravante, no agravo interno, não delimita qual (quais) dos referidos temas estaria renovando no agravo interno, o que desatende o princípio da delimitação recursal e da impugnação específica. Incidência do óbice da Súmula nº 422, I, do TST. III. Agravo interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Salário por Equiparação / Isonomia; Correção Monetária

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