Execução fiscal: certidão de dívida ativa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO PREENCHIMENTO. NULIDADE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVA.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

3. No caso dos autos, o órgão julgador concluir ser possível verificar a origem do débito, na Certidão de Dívida Ativa - CDA, qual seja, confissão em GFIP e, por isso, rejeitou a tese de nulidade do título executivo.

4. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice nas súmulas 7 e 83 do STJ, pois este Tribunal Superior tem pacífico entendimento jurisprudência pela legalidade da constituição do crédito mediante declaração na GFIP e eventual conclusão pela nulidade da CDA dependeria do reexame fático-probatório, providência inadequada na via do especial.

5. Agravo interno não provido.