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Jurisprudências

STJAgInt no REsp 2.257.985

Honorários sucumbenciais: defensoria pública da união

Relator(a): Regina Helena Costa

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Honorários sucumbenciais
  • Defensoria pública da união
  • Superação da súmula 421/STJ
  • Aparelhamento das defensorias públicas
  • Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada
  • Aplicação de multa

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TEMA 1.002/RG. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ. APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Agravo interno contra decisão que negou provimento a Recurso Especial, com fundamento na tese vinculante firmada segundo a qual são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando vencedora em demanda contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra (Tema 1.002/RG).

II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno improvido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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