Execução penal: livramento condicional

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. TEMA REPETITIVO 1.161/STJ. SÚMULA N. 441/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus e deixou de conceder ordem de ofício, em controvérsia relativa ao indeferimento de livramento condicional no curso da execução penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a prática de falta grave no curso da execução e o histórico prisional desfavorável autorizam negar o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, ainda que implementado o requisito objetivo e sem interrupção do prazo para o benefício (Súmula 441/STJ), à luz do art. 83, III, do Código Penal e do Tema Repetitivo 1.161/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se o Tema Repetitivo 1.161/STJ: a valoração do requisito subjetivo do livramento condicional (bom comportamento durante a execução) deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses previsto na alínea b do art. 83, III, do Código Penal.

4. A prática de falta disciplinar grave, inclusive consistente em novo crime, não interrompe o prazo para o livramento condicional (Súmula 441/STJ), mas justifica o indeferimento do benefício por inadimplemento do requisito subjetivo quando evidenciado histórico prisional desfavorável.

5. O acórdão de origem apontou reincidência, sucessivas faltas graves e prática de crime no curso da execução como fundamentos idôneos para a negativa do benefício, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A prática de falta grave no curso da execução, somada a histórico prisional desfavorável, autoriza indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, ainda que implementado o requisito objetivo e sem interrupção do prazo (Súmula 441/STJ). 2. A avaliação do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, conforme o Tema Repetitivo 1.161/STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, a e b; RISTJ, art. 210

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.970.217/MG, Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24.05.2023, DJe 01.06.2023; STJ, Súmula 441