Homicídio qualificado: pronúncia

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. DECOTE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MULTIPLICIDADE DE GOLPES DE FACÃO E INTENSO SOFRIMENTO DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado, consoante o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal.

2. A decisão que submete o acusado a julgamento perante o Conselho de Sentença deve ser fundamentada não apenas em relação à materialidade do fato e aos indícios suficientes de autoria ou de participação mas também às qualificadoras, haja vista o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Embora comedida na apreciação das provas, a decisão de pronúncia deve conter fundamentação mínima para o reconhecimento das qualificadoras e deixar o juízo de valor acerca da sua efetiva ocorrência para ser apreciado pelo Conselho de Sentença.

3. Em respeito ao princípio do juiz natural, é entendimento dominante nesta Corte Superior que somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu.

4. O meio cruel é aquele aflitivo, que "aumenta inutilmente o sofrimento da vítima, ou revela uma brutalidade fora do comum ou em contraste com o mais elementar sentimento de piedade" (Exposição de Motivos do Código Penal, item n. 38). A simples multiplicidade de golpes desferidos contra a vítima não basta, por si só, para a caracterização da crueldade.

5. No caso concreto, a qualificadora não foi mantida com apoio exclusivo na contagem dos golpes: a denúncia narrou que o acusado desferiu diversos golpes de facão no corpo da vítima e a submeteu a intenso sofrimento antes de vir a falecer, e as instâncias ordinárias concluíram, a partir das circunstâncias fáticas e das provas dos autos, que as diversas facadas podem haver imposto sofrimento desnecessário à vítima. Não é possível, portanto, excluir nesse momento o referido elemento qualificador, cuja configuração deverá ficar a cargo do Tribunal do Júri, órgão competente para tanto.

6. A tese de que o laudo de exame cadavérico foi inconclusivo quanto à ocorrência do meio cruel não comporta apreciação nesta via recursal, uma vez que a parte busca a incursão nas provas dos autos para que se altere a conclusão alcançada pelas instâncias de origem em relação à plausibilidade da qualificadora, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. A pretensão não se resume à valoração jurídica de fatos incontroversos, visto que reclama nova ponderação do acervo probatório reunido na primeira fase do procedimento do júri.

7. Agravo regimental não provido.