Execução: no caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição do exequente por ausência de dialeticidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DEDUÇÃO PROCEDENTE. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que não se conhece do recurso quando a decisão recorrida está amparada em fundamentos autônomos, cada qual suficiente, por si só, para manter a conclusão adotada, e a insurgência não é capaz de infirmar todos eles. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição do exequente por ausência de dialeticidade. Não obstante, o TRT prosseguiu na análise do recurso, consignando que, ainda que superado o óbice processual, a pretensão recursal não mereceria acolhimento sob o fundamento de que o montante impugnado foi efetivamente recolhido pela reclamada, em guias próprias, a título de FGTS e contribuições previdenciárias, circunstância que legitima a dedução realizada pelo perito. Ainda que se pudesse afastar o fundamento relativo à ausência de dialeticidade do agravo de petição, remanesce incólume o segundo fundamento adotado pelo Tribunal Regional. A pretensão recursal, quanto a este aspecto, no sentido de que realizada a dedução dos valores referentes ao FGTS em duplicidade, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório que embasou a conclusão do Tribunal de origem, providência incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, não há como se divisar ofensa direta e literal aos artigos constitucionais apontados. Agravo de instrumento não provido.