Jurisprudências
STFRHC 269.109 AgR
Sonegação fiscal: negativa de prestação jurisdicional não evidenciada
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Sonegação fiscal
- Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada
- Alegação de inépcia da denúncia: inocorrência
- Atendimento aos requisitos formais
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA: INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.3.2026 a 8.4.2026.