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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0000190-22.2024.5.20.0007

Negativa de prestação jurisdicional: não é esse o caso dos autos

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Não é esse o caso dos autos
  • Também ficou claro o entendimento do Eg
  • Adesão espontânea e sem vícios do empregado
  • Quitação geral

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou expressamente que o encerramento do contrato de trabalho se deu em razão da adesão válida a programa de demissão voluntária com respaldo em norma coletiva, que, nos termos do art. 477-B da CLT, enseja quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. Também ficou claro o entendimento do Eg. TRT de que o fato de o TRCT ser posterior à vigência do acordo coletivo não afasta tal entendimento, pois a adesão ao programa ocorreu na sua vigência. 3. Em tal contexto, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia. Não configura nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADESÃO ESPONTÂNEA E SEM VÍCIOS DO EMPREGADO. QUITAÇÃO GERAL. EFEITO AUTOMÁTICO PARA AS ADESÕES POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 477-B DA CLT. 1. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a adesão voluntária do empregado ao PDV/PDI implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que tal condição tenha expressamente constado do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado, em razão do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 590.415/SC (tema de repercussão geral 152 do STF). 2. Contudo, observa-se que, com o advento da Reforma Trabalhista, foi inserido no corpo da CLT o art. 477-B, que dispõe: “Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes”. 3. Desse modo, para as adesões a PDV ou PDI posteriores a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o efeito da quitação plena do contrato de trabalho é automático, independentemente de estar expressamente previsto na norma coletiva, salvo disposição contrária fixada pelas partes. 4. No caso, o acórdão regional registra que não há comprovação de coação da adesão individual do autor e que o PDV tem respaldo em norma coletiva, razão pela qual, considerando a boa-fé objetiva e a segurança jurídica, não se pode negar eficácia à quitação ampla do contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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