Negativa de prestação jurisdicional: contrato de intermediação de venda de energia elétrica

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.

1. O Tribunal de origem examinou, de forma expressa e fundamentada, os três pontos indicados como omissos, ao afirmar a preexistência da Cláusula 5 do aditivo em relação ao contrato com a CEMIG, a possibilidade de coexistência e compatibilização das obrigações, e a ausência de elementos probatórios que evidenciassem má-fé da contratada, de modo que não se configura violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015.

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, de modo que o inconformismo da agravante com a conclusão do acórdão recorrido não caracteriza ofensa aos dispositivos processuais invocados.

3. A pretensão de reconhecer má-fé da recorrida, inexequibilidade da Cláusula 5 do aditivo e inadimplemento contratual apto a ensejar rescisão por culpa exclusiva exigiria reexame de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (quanto a existência de prejuízo, efetiva prestação dos serviços de intermediação e conduta imputada à contratada), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. .