STJHC 977.174
Writ impetrado contra
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Writ impetrado contra
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA
ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVISÃO DA PENA QUE NÃO ACARRETOU AUMENTO MAIOR DO QUE O PLEITEADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Ordem denegada.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.