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Jurisprudências

TSTRR 0010420-10.2025.5.03.0057

Prescrição: prazo quinquenal

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO CÁLCULO DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. PRAZO QUINQUENAL. TEMA 20 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. Recurso de revista interposto pelo autor contra o acórdão do TRT da 9ª Região. 2. O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada em 6/2/2026, fixou tese no Tema 20 da Tabela de Recursos Repetitivos, no seguinte sentido: ”I - A pretensão de indenização por perdas e danos decorrentes da impossibilidade de se incluírem, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salariais não reconhecidas pelo empregador ou não quitadas oportunamente (Temas 955 e 1.021 do STJ), segue o mesmo prazo prescricional das verbas trabalhistas, sendo de cinco anos durante o contrato de trabalho, limitada há dois anos após a sua extinção (art. 7º, XXIX, da CF). [...] III - O marco inicial da prescrição quinquenal para as hipóteses de perdas e danos verificados antes da fixação das teses do STJ é a data das respectivas publicações das decisões, sendo: a) 16/8/2018, para o caso de horas extras, e de 11/12/2020, para o caso das demais verbas, se já houver transitado em julgado a decisão proferida na ação trabalhista principal ou se esta nunca houver sido ajuizada”. 3. O entendimento vinculante adotado pelo TST, portanto, é de que a prescrição aplicável nos casos análogos ao presente é quinquenal, e não bienal. Ademais, o marco inicial para a contagem desse prazo é 11/12/2020 (determinação do item III, “a”, do Tema 20). 4. A presente demanda foi ajuizada em 28/3/2025, dentro do prazo quinquenal a partir do marco estabelecido no IRR, razão pela qual a pretensão não se encontrava fulminada pela prescrição. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula n. 294 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição bienal declarada e determinar o retorno do feito ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para que prossiga na análise do recurso ordinário das partes, como entender de direito. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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