STJAgInt nos EDcl no REsp 2.134.298
ITCMD: doação de bem imóvel
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Direito Imobiliário
- ITCMD
- Doação de bem imóvel
- Não incidência
- Declaração e pagamento antecipado
- Divergência quanto à base de cálculo
- Decadência
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITCMD. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO E PAGAMENTO ANTECIPADO. DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. ART. 1.245 DO CC. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. As premissas fáticas fixadas na origem, ocorrência do fato gerador em 7/11/2012 e notificação do contribuinte acerca da lavratura do auto de infração em 18/10/2017, são adotadas neste julgamento. A controvérsia diz respeito à definição jurídica do termo inicial do prazo decadencial. Não incide a Súmula 7/STJ.
2. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, com declaração do fato gerador e pagamento antecipado, ainda que parcial, o prazo decadencial para o lançamento suplementar rege-se pelo art. 150, § 4º, do CTN. A regra do art. 173, I, do CTN, tal como delimitada no Tema 1.048/STJ, pressupõe omissão do contribuinte quanto à ocorrência do fato gerador, hipótese diversa da insuficiência de recolhimento decorrente de divergência quanto à base de cálculo.
3. O art. 150, § 4º, do CTN fixa como termo inicial do prazo decadencial a data da ocorrência do fato gerador, não a do recolhimento do tributo.
4. Na doação de bem imóvel, o fato gerador do ITCMD ocorre com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do CC, premissa reafirmada no Tema 1.048/STJ e na uniformização promovida pela Primeira Seção quanto ao termo inicial da decadência.
5. No caso em análise, contado o quinquênio a partir de 7/11/2012, o prazo decadencial encerrou-se em 7/11/2017, posteriormente à notificação do contribuinte acerca da lavratura do auto de infração, ocorrida em 18/10/2017. Não se operou a decadência do direito de constituição do crédito tributário.
6. O desfecho não se altera pela regra de contagem adotada no acórdão recorrido no julgamento dos embargos de declaração. Contado o prazo na forma do art. 173, I, do CTN, o termo final seria 1º/1/2018, igualmente posterior à notificação.
5. Agravo interno provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.