Juros da mora e correção monetária: empresa em recuperação judicial

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUROS DA MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de limitação dos juros e da correção monetária durante a tramitação da recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei n. 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial, os quais, nos termos do art. 39, caput e § 1º, da Lei n. 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento. Assim, o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência atual e dominante nesta Corte, pelo que incide o teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, óbices para reconhecimento da transcendência da causa . Agravo conhecido e desprovido.