Dano moral: assédio moral

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. CONFISSÃO FICTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A controvérsia acerca da configuração do dano moral decorrente de assédio moral, bem como da valoração do alcance probatório da confissão ficta, foi dirimida pelo Tribunal Regional com base no conjunto fático-probatório dos autos, no exercício do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). A conclusão regional, no sentido de que a confissão ficta, aliada aos elementos dos autos, autorizava a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, está revestida de contornos nitidamente probatórios. Nesse contexto, a pretensão recursal, tal como deduzida, demanda o revolvimento do contexto fático-probatório, a fim de se concluir de modo diverso do Tribunal de origem quanto à existência do dano moral e do ato ilícito, o que encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Agravo conhecido e não provido.