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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 10695-22.2015.5.15.0009

Hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-a da CLT não configuradas

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-a da CLT não configuradas
  • Adicional Noturno
  • Adicional de Insalubridade
  • Horas Extras
  • Adicional
  • Assistência Judiciária Gratuita

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HIPÓTESES DOS ARTS. 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração, a teor dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Adicional; Assistência Judiciária Gratuita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais

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