TSTEDCiv-Ag-AIRR 10695-22.2015.5.15.0009
Hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-a da CLT não configuradas
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-a da CLT não configuradas
- Adicional Noturno
- Adicional de Insalubridade
- Horas Extras
- Adicional
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HIPÓTESES DOS ARTS. 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração, a teor dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Adicional; Assistência Judiciária Gratuita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais