Estupro de vulnerável: inexistência de vícios

Direito Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Inexistência de vícios. Rediscussão de matéria. Rejeição.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, consignando a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais supostamente violados e a inviabilidade de interposição de recurso endereçado ao STF conta aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique os embargos de declaração ou se a parte embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis apenas na existência de omissão, contradição ou obscuridade, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal.

4. A parte embargante, de forma indevida, busca a rediscussão da matéria e a obtenção de excepcionais efeitos infringentes, limitando-se a questionar o acerto ou desacerto da decisão embargada.

5. O acórdão embargado já consignou que a matéria constitucional supostamente violada não foi prequestionada, e que não cabe a interposição de recurso ao STF contra decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento firmado em sede de repercussão geral.

IV. Dispositivo

6. Embargos rejeitados.