Dispensa discriminatória: neoplasia maligna

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. TEMA Nº 254 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. MOTIVO DA RUPTURA REGISTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte ré para afastar a dispensa discriminatória reconhecida pelo Juízo de origem ao fundamento de que, “a despeito da gravidade da doença, o câncer não suscita estigma ou preconceito a ensejar a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula em comento”. Não se olvida que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional é contrário à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a neoplasia maligna (câncer) constitui doença grave suscetível de estigma ou preconceito, hábil a atrair a presunção de dispensa discriminatória prevista no Tema Repetitivo nº 254, que reafirmou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 443 do TST. Ocorre que a referida presunção é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que “os documentos juntados às fls. 200/227 amparam a tese da ré de que a obra na qual o autor estava alocado findou em setembro de 2024, o que reforça a alegação de que a dispensa decorreu desse motivo”. Nesse contexto, para se concluir, como pretende o reclamante, que a reclamada não comprovou motivo lícito e alheio à enfermidade para a ruptura contratual, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST: “Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas”. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.