STJAgInt no AREsp 3.239.680
Curso de medicina: pandemia da covid-19
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Curso de medicina
- Pandemia da covid-19
- Indeferimento de prova
- Juiz destinatário da prova
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA DA COVID-19. PRETENSÃO DE REDUÇÃO LINEAR DE MENSALIDADES E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ADPF 706. INDEFERIMENTO DE PROVA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos óbices de admissibilidade (Súmulas 5, 7 e 83/STJ). Reconsideração diante da demonstração de ataque individualizado aos fundamentos da inadmissão.
2. Em ação de obrigação de fazer que pretendia redução linear das mensalidades de curso de Medicina durante a pandemia e reconhecia cerceamento de defesa por indeferimento de prova e negativa de inversão do ônus probatório, é aplicável a orientação da ADPF 706, que afasta descontos lineares. Prevalece a regra de que o juiz é o destinatário da prova (art. 370 do CPC), podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias.
3. A revisão das conclusões do acórdão estadual sobre inexistência de defeito na prestação do serviço e desnecessidade de produção probatória demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.