Excesso de prazo: pronúncia do réu

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo na formação da culpa.

2. O agravante teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de homicídio triplamente qualificado.

3. O tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, considerando que a instrução já havia sido encerrada.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa.

III. Razões de decidir

5. A pronúncia do réu supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, conforme Súmula nº 21 do STJ.

6. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "A pronúncia do réu supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, II, III e IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 769.152/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/11/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.173.224/RN, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 30/6/2023.