TSTEDCiv-Ag-RR 1085-65.2011.5.03.0086
Compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função
- Inaplicabilidade da ojt 70 da SBDI-1 do TST
- Omissão
- Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJT 70 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL SOBRE A PREVISÃO DE GRATIFICAÇÕES DISTINTAS PARA AS JORNADAS DE SEIS E DE OITO HORAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Adicional de Transferência; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição e Decadência; Compensação; Honorários Advocatícios; Fonte de Custeio; Transação; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional; Divisor de Horas Extras; Base de Cálculo; CEF - Auxílio Alimentação; CEF - Cesta Alimentação