Ameaça e descumprimento de medidas protetivas: violência doméstica

Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Ausência de demonstração da repercussão geral da matéria. Inobservância do art. 1.035, §§ 1° e 2°, do CPC.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. A petição recursal não possui tópico fundamentado para demonstração da repercussão geral da matéria.

5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a demonstração da existência de repercussão geral também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro recurso. Precedentes.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental a que se nega provimento.