Execução penal: data-base para progressão de regime

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALTERAÇÃO DO MARCO PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado que cumpria pena unificada e teve a sua data-base para progressão de regime alterada para a data de sua última prisão (03/06/2020), em virtude de nova segregação em flagrante por delito doloso praticado no curso da execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a monitoração eletrônica impede o recálculo da data-base de progressão de regime após nova prisão em flagrante, e se a ocorrência de prescrição da pretensão sancionatória disciplinar de homologação da falta grave obsta a fixação da data-base na data do último encarceramento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar alternativo autorizam apenas a detração da pena, mas não evitam o recálculo do marco executório diante de nova prisão por crime doloso.

4. A prescrição da falta disciplinar afasta as sanções de natureza administrativa, mas não impede a reorganização executória decorrente de nova prisão ininterrupta por delito superveniente, devendo ser fixada a data do último encarceramento como data-base para futuros benefícios.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental conhecido e desprovido.