Responsabilidade subsidiária: administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA N.º 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. A alegação de que o acórdão embargado deixou de apreciar a existência de prova positiva da culpa in vigilando do Poder Público não caracteriza omissão. A decisão Embargada enfrentou expressamente a controvérsia e concluiu que a constatação do labor em condições insalubres e o inadimplemento do respectivo adicional, por si sós, não demonstram o descumprimento, pela Administração Pública, do dever de garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, nos termos do item 3 da tese firmada pelo STF no Tema n.º 1.118 da repercussão geral. Inexistentes os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração revelam mero inconformismo com a conclusão adotada e não se prestam à rediscussão do mérito. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.