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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 100483-18.2017.5.01.0025

Negativa de prestação jurisdicional: omissão

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. I . Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . No caso dos autos, esta Turma entendeu que houve pronunciamento expresso e específico sobre os motivos que levaram a Corte de origem a manter a sentença que reconheceu o cargo de confiança exercido pelo reclamante. Consignou que "segundo o acórdão regional, "ao alegar que o reclamante exercia atividade externa, incompatível com a fixação da jornada, a reclamada atraiu o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo às pretensões que lhe foram dirigidas, encargo do qual se desincumbiu". III . Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher.

Indexação

Negativa de Prestação Jurisdicional

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