Acórdão embargado: ausência de vícios

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.

2. A parte embargante sustenta obscuridade no acórdão embargado quanto aos motivos que levaram à conclusão pela ausência de impugnação específica, no agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade passível de ser sanada mediante embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento para reexame de matéria já decidida, consoante a jurisprudência pacífica do STF.

IV. DISPOSITIVO

5. Embargos de declaração rejeitados.