Alegada deficiência na fundamentação: ausência de oposição de embargos de declaração

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRONUNCIAMENTO FUNDAMENTADO, CLARO, ADEQUADO E SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter o agravante deixado de impugnar, de forma específica e pormenorizada, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial.

2. Na hipótese dos autos, o agravante, de fato, não refutou especificamente, nas razões do agravo, um dos entraves apontados pelo Tribunal de origem como fundamentos para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7/STJ.

3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.

4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal local, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial. Precedentes.

5. A alegada deficiência de fundamentação do decisum agravado (e-STJ fls. 366/367) sequer foi objeto da oposição de embargos de declaração, com vistas a provocar o saneamento de eventual vício. Ainda que assim não fosse, extrai-se da decisão agravada a existência de pronunciamento fundamentado, claro, adequado e suficiente, embora contrário aos interesses da defesa, o que afasta a aduzida carência/deficiência na fundamentação. Precedentes.

6. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.