Servidor público: habilitação processual de sucessores

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DE SUCESSORES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de requerimento de habilitação processual formulado pelos pretensos sucessores de servidor público federal falecido. O pedido de habilitação foi homologado pelo Juízo de primeiro grau. A União interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, o qual foi provido, com a reforma da decisão homologatória. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

II - No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão de irregularidade na representação processual do recurso.

III - Verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis.

IV - Ressalte-se que a petição de fls. 259/275, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ.

V - Agravo interno improvido.