Rescisão contratual: empregado de empresa pública federal

AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – RESCISÃO CONTRATUAL – EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS – DESONERAÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA – SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo estão dissociadas da fundamentação da decisão monocrática agravada, não havendo como considerar atendido o princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido.