STJAgRg no AREsp 3.367.861
Óbice da súmula 7/STJ: dissídio jurisprudencial pela alínea "c" não demonstrado
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Óbice da súmula 7/STJ
- Dissídio jurisprudencial pela alínea "c" não demonstrado
- Ausência de cotejo analítico e de similitude fática
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TESES QUE EXIGEM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO (ABSOLVIÇÃO PELO ART. 304 DO CP, DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E CONSUNÇÃO). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA "C" NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Mantém-se a decisão que conhece do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial quando as teses defensivas demandam revisão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Não demonstrado o dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição, por ausência de cotejo analítico e de comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, subsiste fundamento autônomo de inadmissibilidade do recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.