Crime de organização criminosa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o qual não providenciou apelação criminal interposta pela defesa de condenado por crime de organização criminosa, previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante pelo crime de organização criminosa pode ser revista em sede de recurso especial, considerando a alegação de insuficiência de provas e a incidência da Súmula 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo regimental foi conhecido por ser tempestivo e adequado.

4. A parte agravante não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial.

5. A decisão recorrida concluiu que a autoria e materialidade delitivas foram comprovadas por conjunto probatório harmônico e coerente, composto por cadastro apreendido durante operação policial, relatórios policiais, termos de interrogatório judicial e depoimentos de policiais civis colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

6. A pretensão de absolvição do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

7. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são considerados meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, desde que estejam em harmonia com as demais provas dos autos e sejam colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 386, VII; Lei nº 12.850/2013, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.969.578/SC, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29.05.2023; STJ, AgRg no REsp 2.002.446/SC, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023.