STJREsp 2.224.395
Plano de saúde coletivo: violação de dispositivo constitucional
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Constitucional
- Direito do Consumidor
- Plano de saúde coletivo
- Violação de dispositivo constitucional
- Competência
- Supremo tribunal federal
- Rescisão unilateral
- Tratamento médico
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESCISÃO UNILATERAL. TRATAMENTO MÉDICO. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.082/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
2. O Tribunal de origem consignou que a rescisão unilateral da operadora de plano de saúde foi acompanhada da contratação de outro plano de saúde pela estipulante, sem carência e sem descontinuidade dos serviços prestados.
3. No julgamento do Tema nº 1.082/STJ, definiu-se que, embora válida a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, a operadora deverá assegurar a manutenção da cobertura em favor do beneficiário que se encontra internado ou submetido a tratamento garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física até a efetiva alta médica, salvo se (i) for ofertada proposta de migração para plano de saúde individual/familiar; (ii) for facultado o exercício da portabilidade de carências para mudança de plano; ou (iii) for contratado outro plano coletivo pelo estipulante.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.