Deserção do recurso ordinário: isenção do depósito recursal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TEMA 201 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional acentuou que o reclamado não possui a certificação de entidade beneficente de assistência social – CEBAS vigente, pois houve pedido de renovação em 2023, sem a decisão de deferimento até a interposição do recurso ordinário. Todavia, acrescentou que, ainda que assim não fosse, e o CEBAS deferido em 2022 estivesse em vigência, é certo que esta certificação apenas define o reclamado como entidade privada beneficente, sem fins lucrativos, o que não se equipara à entidade filantrópica, condição necessária para a isenção do depósito recursal. Nesse sentido, a Corte de origem concluiu que o reclamado não faz jus à benesse processual relativa à dispensa do depósito recursal, de que trata o art. 889, § 10, da CLT, mas apenas à redução do depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 9°, da CLT. Nessas circunstâncias, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamado, por deserto. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que o CEBAS, isoladamente considerado, não comprova a condição de entidade filantrópica, porquanto atesta apenas a qualificação da entidade como beneficente. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.