TSTAg-AIRR 10830-55.2022.5.15.0052
Adicional Noturno: indenização por Dano Moral
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional Noturno
- Indenização por Dano Moral
- Intervalo Interjornadas
- Intervalo Intrajornada
- Compensação de Jornada
- Reflexos
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017 . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, da CLT . 3. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante a pagar ao reclamante multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Adicional Noturno; Indenização por Dano Moral; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Compensação de Jornada; Reflexos; Cartão de Ponto; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa Convencional; Limitação de Uso do Banheiro; Ônus da Prova