Execução: cabimento

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL –PETROS. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SÚMULA 422, I, DO TST). O então relator manteve os fundamentos da Presidência do TRT que, ao obstar o recurso de revista da executada, analisou a questão envolvendo a delimitação de valores para fins de cabimento do agravo de petição e aplicou o óbice da Súmula 266 do TST. Por sua vez, a reclamada se limitou a apresentar fundamentação genérica, com alusão a temas que sequer foram analisados nas decisões recorridas. Nesse contexto, mostra-se inequívoca a falta de adequação formal, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.