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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100452-09.2021.5.01.0461

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: preclusão configurada

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONTRA O DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO SEU RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. Trata-se de agravo interno interposto pela reclamada em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante. Constata-se não ter sido interposto agravo de instrumento pela ora agravante contra o despacho denegatório de admissibilidade do seu recurso de revista. Nesse contexto, resta configurada a preclusão em face da decisão em que se negou seguimento de recurso de revista da reclamada, de modo que não é possível conhecer do presente agravo interno. Agravo interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Direito Coletivo; Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Plano de Saúde; Ajuda / Tíquete Alimentação; Abono Pecuniário; Gratificação de Férias; Outros Adicionais

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