TSTAg-AIRR 100452-09.2021.5.01.0461
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: preclusão configurada
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Preclusão configurada
- Direito Coletivo
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONTRA O DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO SEU RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. Trata-se de agravo interno interposto pela reclamada em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante. Constata-se não ter sido interposto agravo de instrumento pela ora agravante contra o despacho denegatório de admissibilidade do seu recurso de revista. Nesse contexto, resta configurada a preclusão em face da decisão em que se negou seguimento de recurso de revista da reclamada, de modo que não é possível conhecer do presente agravo interno. Agravo interno de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Direito Coletivo; Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Plano de Saúde; Ajuda / Tíquete Alimentação; Abono Pecuniário; Gratificação de Férias; Outros Adicionais