Contribuições previdenciárias: critério de atualização monetária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA, UNIÃO (PGF). LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . 1. Em seus embargos de declaração, a embargante alega a ocorrência de omissão no julgado, pois não houve manifestação acerca da alegação de violação à norma especial prevista no § 4º do art. 879 da CLT, bem como do art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, com relação à aplicação da taxa de juros SELIC. 2. Acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. 3. No caso dos autos, esta Segunda Turma, quanto à determinação de incidência das contribuições previdenciárias a partir da prestação dos serviços, está em conformidade ao precedente firmado em Plenário por esta Corte (incidência da Súmula 333 do TST). 4. No que diz respeito à correção monetária, esta Turma, mediante o acórdão embargado, manteve a decisão monocrática, que conheceu do recurso de revista da reclamada, e, no mérito, deu-lhe provimento, para determinar a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias, nos termos do item V da Súmula nº 368 do TST, com observância da decisão do STF nas ADCs 58 e 59. 5. Com efeito, considerando a jurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a decisão do STF, a qual entendeu que, até o surgimento de solução legislativa, deve ser aplicado às reclamações trabalhistas o índice do IPCA-E acrescido de juros de mora legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, observados os parâmetros de modulação de efeitos, deve ser observada. Embargos de declaração que se acolhem apenas para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado.