Direito processual penal

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame

1. Pedido de reforma da dosimetria.

II. Questão em discussão

2. Discute-se a possibilidade de se conhecer de recurso quando não impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida.

III. Razões de decidir

3. Não se conhece de recurso em que não impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida.

4. Diante do grave emprego de violência contra a vítima e o estado de embriaguez do paciente ter agravado o delito, reputo não ser passível de reconsideração o pleito do recorrente.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo não conhecido.