Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1444-68.2016.5.05.0511
Plano de desligamento incentivado: quitação do contrato de trabalho
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Plano de desligamento incentivado
- Quitação do contrato de trabalho
- Multa de 40% do FGTS
- Seguro-Desemprego
- Aviso Prévio
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Seguro-Desemprego; Aviso Prévio; Negativa de Prestação Jurisdicional