Ementa
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
I. Caso em exame
1. Na essência, busca-se o trancamento de processo penal.
II. Questão em discussão
2. Discute-se a possibilidade de se conhecer de recurso quando copiadas as razões da petição inicial e não impugnados os fundamentos da decisão recorrida.
III. Razões de decidir
3. Não se conhece de recurso em que não impugnados os fundamentos da decisão recorrida.
4. Não se conhece de recurso cujas razões são mera cópia de outro recurso apresentado em outro Juízo ou Tribunal.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo não conhecido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.2.2026 a 13.2.2026.