Multa do art. 477, § 8º, da CLT: entrega da documentação rescisória

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 126 DO TST. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a prova documental deixou evidente que o saldo de FGTS estava disponível para saque a partir de 28/11/2023, dentro do prazo legal de dez dias, e que a autora não teria demonstrado atraso na entrega dos documentos. Nas razões do recurso de revista, a reclamante alega que a disponibilidade do FGTS não seria suficiente para elidir a aplicação da multa do art. 477 da CLT, sendo necessária a efetiva entrega da chave de conectividade para o saque respectivo, dentro do prazo. Alega, ademais, que o ônus da prova caberia à ré. 2. Delimita-se a controvérsia, portanto, em relação ao cumprimento dos prazos para que a reclamante pudesse levantar os valores a título de FGTS. 3. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, para se aferir efetivo descumprimento do prazo previsto no art. 477, § 6.º, da CLT em relação ao FGTS, na forma pretendida pela autora, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. 3. Decidida a controvérsia diante das provas efetivamente produzidas nos autos, é inócua a discussão a respeito do onus probandi. Alem disso, quanto à tese de que fosse da reclamada o ônus de provar fato extintivo do direito pleiteado, verifica-se que veio desacompanhada da indicação de violação legal ou divergência jurisprudencial, à margem, portanto, dos permissivos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.