Prescrição intercorrente: contribuições previdenciárias

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LITISPENDÊNCIA. CUSTAS E EMOLUMENTOS. APOSENTADORIA/PENSÃO. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou que a parte recorrente não cumpriu os pressupostos de admissibilidade do 1º-A, I e II, do artigo 896 da CLT. 3. Nas razões do agravo de instrumento, no entanto, a parte agravante apenas defende, genericamente, que atendeu aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista e que cumpridos os preceitos do art. 896, §2º, da CLT. Repisa, ainda, os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância dos requisitos dos incisos I e II do §1º-A do art. 896 da CLT, o que atrai a incidência da Súmula n. 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.